Informativo

Condomínios podem contratar diaristas?


👉 Há uma lei específica para o trabalho de empregado doméstico  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm) que esclarece vários pontos. Por exemplo, diarista que vai ao local até duas vezes por semana em residências não tem obrigação de assinar CTPS. Mas se a frequência é de três vezes na semana em diante, é obrigatório o vínculo empregatício, ou seja, a pessoa deixa de ser diarista. 
 
👉 É o que diz o artigo 1° da lei:
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

 

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